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Decreto-Lei n.º 320/95
Artigo 29.º
·
Revogação
Em vigor desde 28/11/1995
É revogado o Decreto-Lei n.º 345/83, de 26 de Julho.
Anterior
Artigo 28.º
· Movimentação de valores até à nomeação de dirigentes
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Artigo 30.º
· Entrada em vigor
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