Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 320/95 — Competências do director

1 -Ao director do DRISS compete:
1. a)Dirigir e coordenar as actividades do DRISS;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do conselho administrativo;
3. c)Submeter a aprovação tutelar o plano de actividades do DRISS e o respectivo relatório anual de execução, bem como o plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários do sector da segurança social e as propostas concretas dessas deslocações;
4. d)Presidir, sempre que for nomeado pela tutela, às delegações portuguesas, em matéria de negociação técnica de instrumentos internacionais incluídos nas atribuições do DRISS;
5. e)Representar o DRISS nas relações internacionais e exercer as competências directamente decorrentes dos instrumentos internacionais;
6. f)Assegurar a representação do DRISS em quaisquer actos, podendo delegar em mandatário para efeito de representação em juízo;
7. g)Autorizar a realização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços nos termos e até aos limites previstos na lei.
2 -O director é substituído pelo director-adjunto.
3 -O director-adjunto exerce os poderes e competências que lhe forem delegados ou subdelegados pelo director.

Artigo 4.º — Competências do director