Aos profissionais abrangidos pelo presente diploma, designadamente os referidos no artigo 8.º, é reconhecido o direito de acesso a acções de formação para actualização e aperfeiçoamento profissional.
Aos profissionais abrangidos pelo presente diploma, designadamente os referidos no artigo 8.º, é reconhecido o direito de acesso a acções de formação para actualização e aperfeiçoamento profissional.