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Artigo 13.º — Vinculação do FRRC

Vigente desde: 31/12/2002
  1. 1 -O FRRC obriga-se pela assinatura:
    1. a)Do presidente do conselho directivo;
    2. b)De, pelo menos, dois dos membros do conselho directivo; ou
    3. c)De quem estiver devidamente habilitado para o efeito, nos termos legais.
  2. 2 -Os actos de mero expediente, de que não resultem obrigações para o FRRC, poderão ser subscritos por qualquer membro do conselho directivo ou por trabalhador do FRRC a quem tal poder seja expressamente atribuído.
  3. 3 -O FRRC não pode obrigar-se validamente perante terceiros nem proceder à atribuição de auxílios financeiros ou a pagamentos por conta de intervenções sem prévio registo em acta da respectiva deliberação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2002

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