Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 321/2002 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do FRRC.
2 -O conselho consultivo é presidido por personalidade proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa e integrará representantes das seguintes entidades:
1. a)Instituto Português do Património Arquitectónico;
2. b)Ordem dos Arquitectos;
3. c)Ordem dos Engenheiros;
4. d)Juntas de freguesia da área de intervenção;
5. e)Associação de Comerciantes;
6. f)Associação Lisbonense de Proprietários;
7. g)Associação de Inquilinos Lisbonenses.
3 -O conselho consultivo reúne por iniciativa do seu presidente ou por solicitação do conselho directivo, devendo a convocatória, acompanhada da respectiva ordem de trabalhos, ser remetida a cada um dos membros com, pelo menos, sete dias úteis de antecedência.
4 -Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, as pessoas ou entidades que o presidente entenda conveniente ouvir para cabal esclarecimento dos assuntos em apreciação.

Artigo 15.º — Conselho consultivo