Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 321/80 — (Atribuições)

1 -A RTP tem por atribuição fundamental a prestação do serviço público de radiotelevisão.
2 -Considera-se radiotelevisão a transmissão à distância de imagens não permanentes e sons, efectuada por ondas electromagnéticas, propagando-se no espaço ou em cabos, destinada à recepção directa pelo público.
3 -A RTP poderá também efectuar emissões exclusivamente sonoras, utilizando, para o efeito, as frequências dos seus emissores ou outras que lhe sejam atribuídas.
4 -A RTP poderá ainda dedicar-se a quaisquer actividades complementares não legalmente vedadas relacionadas com as suas atribuições.

Artigo 4.º — (Atribuições)