Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 321/83 — (Atribuições do Conselho)

1 -São atribuições do Conselho da Reserva Ecológica Nacional:
1. a)Aprovar o âmbito e limite físico da Reserva Ecológica Nacional;
2. b)Promover a execução de medidas de defesa da Reserva Ecológica;
3. c)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e a realização das acções com elas relacionadas;
4. d)Promover acções de sensibilização da opinião pública relativamente à necessidade de defesa da Reserva Ecológica;
5. e)Emitir parecer que habilite o Ministro da Qualidade de Vida a confirmar a existência das excepções previstas no artigo 3.º;
6. f)Decidir de recursos interpostos das decisões das comissões regionais;
7. g)Promover a criação, instalação e funcionamento das comissões regionais.
2 -Compete à Direcção-Geral do Ordenamento apoiar o Conselho da Reserva Ecológica Nacional no exercício das suas atribuições.

Artigo 7.º — (Atribuições do Conselho)