Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 321/95 — Registo

1 -Para fins de informação administrativa e estatística, a realização das operações de investimento estrangeiro, bem como a respectiva liquidação, ficam sujeitas a registo.
2 -Para efeitos do número anterior, a realização ou a liquidação de operações de investimento estrangeiro deve ser comunicada ao ICEP pelas empresas receptoras do investimento e pelos não residentes que as tenham efectuado, no prazo de 30 dias após a sua concretização.
3 -Da comunicação a que se refere o número anterior devem constar os elementos necessários à caracterização jurídica e económica das operações e dos intervenientes e à verificação da sua natureza e condições.
4 -Caso a informação apresentada seja considerada insuficiente ou incompleta, o ICEP pode solicitar elementos adicionais.
5 -O ICEP emitirá, a pedido dos interessados, declarações, certificados, segundas vias, instrumentos de prorrogação ou outros documentos avulsos respeitantes a operações de investimento estrangeiro.

Artigo 8.º — Registo