Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 321/99 — Conselho consultivo para os RIB

1 -É criado o conselho consultivo para os RIB, órgão consultivo do Ministério do Ambiente para as operações de gestão de resíduos industriais banais.
2 -O conselho consultivo é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito nomeada pelo Ministro do Ambiente, integrando ainda:
1. a)Um representante do Instituto dos Resíduos (INR);
2. b)Um representante do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR);
3. c)Um representante da Inspecção-Geral do Ambiente (IGA);
4. d)Um representante da cada direcção regional do ambiente (DRA);
5. e)Um representante da Direcção-Geral da Indústria;
6. f)Um representante da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência;
7. g)Um representante da Direcção-Geral da Saúde;
8. h)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;
10. j)Dois representantes das entidades gestoras de aterros para RIB;
11. l)Um representante de organizações não governamentais de ambiente.
3 -Compete ao presidente do conselho consultivo diligenciar no sentido da indigitação dos membros do conselho pelas entidades referidas no número anterior, ou da sua nomeação.
4 -Compete ao conselho consultivo apreciar a evolução da produção de RIB associada à estrutura da rede nacional de aterros destinados a estes resíduos, designadamente ao nível do atendimento nos planos nacional, regional, local e sectorial dos tarifários praticados, dos níveis de serviço propiciados aos utentes e das necessidades do sistema industrial.
5 -O conselho reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, de sua iniciativa ou mediante solicitação subscrita por, pelo menos, um terço dos seus membros.
6 -Sob proposta do presidente, o conselho aprovará o seu regulamento de funcionamento.
7 -Compete ao INR assegurar o apoio logístico e administrativo às actividades do conselho.

Artigo 2.º — Conselho consultivo para os RIB

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