O produto das coimas previstas no presente diploma é afectado da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levanta o auto;
- b)30% para a entidade que processa a contra-ordenação;
- c)60% para o Estado.
Artigo 31.º — Produto das coimas
Vigente desde: 11/08/1999
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Em vigor desde 11/08/1999