1 -No caso de a entidade candidata se apresentar na modalidade de agrupamento de empresas nos termos do n.º 1 do artigo anterior, a autorização será concedida à entidade que resultar da forma de associação jurídica prevista no pedido.
2 -Os agrupamentos são perante o INR solidariamente responsáveis pela candidatura que em grupo formularem.
3 -A falência, dissolução ou inabilitação judicial do exercício do objecto social de qualquer dos membros do agrupamento acarreta a imediata exclusão de todos os membros que o integram, independentemente da fase processual em que o pedido de autorização se encontre, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Uma vez apresentado o pedido de autorização junto do INR, nos termos do artigo seguinte, qualquer alteração na composição do agrupamento terá de ser requerida à mesma entidade e autorizada por despacho do presidente deste Instituto.