Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 322/90 — Pagamento em caso de desaparecimento do beneficiário

1 -O pagamento das prestações em caso de desaparecimento, nos termos do artigo 6.º, tem natureza provisória e só se torna definitivo com a certidão de morte ou a declaração de morte presumida prevista no artigo 114.º do Código Civil.
2 -Quando, após a atribuição das prestações, se verificar o aparecimento com vida do beneficiário ou se houver comprovado conhecimento da sua existência, há lugar à reposição das importâncias indevidamente recebidas, se tiver havido má fé de quem as recebeu.

Artigo 55.º — Pagamento em caso de desaparecimento do beneficiário