Artigo 26.º — Emolumentos da identificação civil

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/10/2012

... Em euros

1 -Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 3
2 -Certidões e informações:
1. 2.1 -Por cada certidão ... 15
2. 2.2 -Por cada informação ... 8
3 -Pela realização de serviço externo, para além das despesas de transporte.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/10/2012

Decreto-Lei n.º 209/2012 - 1.ª Série(19/09/2012)

Alterado

Em vigor de 22/09/2003 a 30/09/2012

Decreto-Lei n.º 194/2003 - 1.ª Série(23/08/2003)

Original

Em vigor de 14/12/2001 a 21/09/2003

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