- 1 -A idade mínima das aguardentes que entram na composição dos diferentes lotes é a fixada pela CVRL.
- 2 -A correspondência das contas/idade e das designações de venda é a seguinte:
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Artigo 11.º — Designações de venda
Vigente desde: 29/12/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/1994