Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 323/94

Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã

Denominações protegidas

1 -É reconhecido como denominação de origem «Lourinhã» a aguardente vínica de qualidade obtida a partir de vinhos elaborados com uvas produzidas na área da região delimitada no artigo seguinte aí produzida e envelhecida, e que obedeça às características químicas e organolépticas estabelecidas na lei e regulamento interno da CVRL.
2 -É proibida a utilização em outros produtos vínicos de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos susceptíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os protegidos no presente Estatuto, induzirem o consumidor em erro, mesmo que precedidos dos termos «tipo», «estilo» ou outros análogos.

Delimitação da Região

A área geográfica correspondente à produção de aguardente com direito à denominação «Lourinhã», conforme representação cartográfica em anexo, compreende:

a)Do Município da Lourinhã, as freguesias de Lourinhã, Atalaia, Ribamar, Santa Bárbara, Vimeiro, Marteleira, Miragaia, Moita dos Ferreiros, Reguengo Grande, Moledo e São Bartolomeu;
b)Do Município de Peniche, as freguesias de Atouguia da Baleia e Serra d'El-Rei;
c)Do Município de Óbidos, a freguesia de Olho Marinho;
d)Do Município do Bombarral, a freguesia de Vale Covo;
e)Do Município de Torres Vedras, a freguesia de Campelos.

Artigo 3.º

Solos

As vinhas destinadas à produção de vinhos susceptíveis de darem origem a aguardente vínica de qualidade com direito à denominação «Lourinhã» devem estar ou ser instaladas em solos mediterrâneos pardos ou vermelhos, normais ou parabarros de arenitos finos, argilas ou argilitos e solos calcários pardos, normais ou parabarros de margas e arenitos finos interestratificados e, ainda, em solos calcários vermelhos de margas, solos litólicos de arenitos, aluviossolos modernos e podzóis.

Artigo 4.º

Castas

As castas a utilizar são as seguintes:

a)Castas recomendadas:
1. i)Brancas - Alicante-Branco, Alvadurão, Boal, Espinho, Marquinhas, Malvasia Rei (Seminári) e Tália;
2. ii)Tintas - Cabinda.
b)Castas autorizadas:
1. i)Brancas - Cercial, Fernão-Pires, Rabo-de-Ovelha, Síria (Roupeiro), Seara-Nova e Vital;
2. ii)Tintas - Carignan, Periquita e Tinta-Miúda.

Artigo 5.º

Praticas culturais

1 -As vinhas são estremes, conduzidas em forma baixa, em taça ou cordão.
2 -As práticas culturais utilizadas são as tradicionais na região e as recomendadas pela CVRL tendo em vista a obtenção de produtos de qualidade.
3 -A rega da vinha só pode ser efectuada em condições excepcionais reconhecidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, e após autorização, caso a caso, da CVRL, a quem incumbe velar pelo cumprimento das normas que para o efeito vierem a ser definidas.

Artigo 6.º

Inscrição e caracterização das vinhas

1 -As vinhas destinadas à produção de aguardentes vínicas com direito à denominação «Lourinhã» devem, a pedido dos interessados, ser inscritas na CVRL, que verifica se satisfazem os necessários requisitos, procede ao respectivo cadastro e efectua ao longo do ano as verificações que entender convenientes.
2 -Sempre que se verifiquem alterações na titularidade ou na constituição das vinhas cadastradas e aprovadas, será do facto dado conhecimento pelos respectivos viticultores à CVRL, sem o que as suas aguardentes perderão o direito à denominação de origem.

Artigo 7.º

Vinificação

1 -Os vinhos destinados à produção de aguardentes vínicas com direito à denominação «Lourinhã» serão elaborados na região, em adegas inscritas e aprovadas pela CVRL que ficam submetidas ao seu controlo.
2 -O título alcoométrico natural máximo dos vinhos a destilar será de 10% vol.
3 -Os vinhos impróprios para consumo não podem ser utilizados para produção de aguardente vínica com direito à denominação «Lourinhã».
4 -A vinificação é feita sem adição de anídrido sulfuroso, devendo ser seguidos os métodos e práticas enológicas legalmente autorizadas e tradicionais da região, com as particularidades definidas no regulamento interno da CVRL.

Artigo 8.º

Conservação e destilação

1 -Os vinhos destinados à produção das aguardentes vínicas da «Lourinhã» devem ser destilados no interior da região denominada, o mais tardar, até final do mês de Abril imediato à vinificação.
2 -Os sistemas utilizados na destilação podem ser:
1. a)Destilação contínua, em coluna de cobre com o diâmetro máximo de 18», que pode ser equipada com pratos de uma só calote ou pratos de calotes múltiplas, de alimentação contínua, sem qualquer órgão de rectificação suplementar; caso seja utilizado um gerador de vapor, o aquecimento não pode realizar-se a vapor directo; o título alcoométrico do destilado não pode ser superior a 78% vol.;
2. b)Destilação descontínua, em alambique de cobre constituído por uma caldeira com capacidade máxima de 30 hl, aquecida a fogo directo, por um capitel com ou sem aquece-vinhos (esquentador) e por uma serpentina (refrigerante); neste processo, numa primeira destilação é obtido um destilado com um título alcoométrico compreendido entre 27% vol. e 30% vol., de cuja subsequente destilação é obtida a «aguardente de coração» cujo título alcoométrico não pode ser superior a 72% vol.

Artigo 9.º

Envelhecimento

1 -O envelhecimento é efectuado na região, em barris de carvalho com capacidade até 800 l.
2 -As aguardentes Lourinhã só podem ser comercializadas após 24 meses de envelhecimento em barris de carvalho.
3 -Nos locais de envelhecimento são armazenadas, exclusivamente, aguardentes vínicas com direito à denominação «Lourinhã».
4 -O controlo e registo das idades é efectuado pela CVRL.
5 -As contas/idade indicativas do período de envelhecimento, são:
(ver documento original)

Artigo 10.º

Características químicas e organolépticas

1 -As aguardentes vínicas da região da Lourinhã devem apresentar as características químicas e organolépticas definidas na lei e no regulamento interno da CVRL.
2 -Não são autorizados quaisquer aditivos, com excepção da água destilada para redução do título alcoométrico até um mínimo de 38% vol., e caramelo até um máximo de 2%.

Artigo 11.º

Designações de venda

1 -A idade mínima das aguardentes que entram na composição dos diferentes lotes é a fixada pela CVRL.
2 -A correspondência das contas/idade e das designações de venda é a seguinte:
(ver documento original)

Artigo 12.º

Rotulagem

1 -Os rótulos a utilizar têm de respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela CVRL, a quem são previamente apresentados para aprovação.
2 -Os designativos complementares permitidos são os referidos no artigo anterior.

Artigo 13.º

Inscrição de destiladores comerciantes e respectivas instalações

Sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis, todas as pessoas singulares ou colectivas que se dediquem à destilação, envelhecimento e ou comercialização e engarrafamento das aguardentes com direito à denominação «Lourinhã», excluída a distribuição e a venda a retalho das aguardentes engarrafadas, são obrigadas a fazer a sua inscrição, bem como a das respectivas instalações, na CVRL.

Artigo 14.º

Circulação, comercialização e documentação de acompanhamento

1 -As aguardentes a que se refere o presente Estatuto só podem ser postas em circulação e comercializadas após certificação pela CVRL, e desde que nos respectivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, figure a denominação de origem, sejam acompanhados da necessária documentação oficial onde conste essa mesma denominação e sejam cumpridas as restantes exigências legais aplicáveis.
2 -A CVRL pode definir condições complementares ao presente diploma no que respeita às regras de circulação, apresentação, comercialização e utilização de embalagens, desde que possam contribuir para um controlo mais rigoroso e não contrariem a legislação nacional e comunitária sobre a matéria.
(ver documento original)

Artigo 8.º

Conservação e destilação

1 -Os vinhos destinados à produção das aguardentes vínicas da «Lourinhã» devem ser destilados no interior da região denominada, o mais tardar, até final do mês de Abril imediato à vinificação.
2 -Os sistemas utilizados na destilação podem ser:
1. a)Destilação contínua, em coluna de cobre com o diâmetro máximo de 18», que pode ser equipada com pratos de uma só calote ou pratos de calotes múltiplas, de alimentação contínua, sem qualquer órgão de rectificação suplementar; caso seja utilizado um gerador de vapor, o aquecimento não pode realizar-se a vapor directo; o título alcoométrico do destilado não pode ser superior a 78% vol.;
2. b)Destilação descontínua, em alambique de cobre constituído por uma caldeira com capacidade máxima de 30 hl, aquecida a fogo directo, por um capitel com ou sem aquece-vinhos (esquentador) e por uma serpentina (refrigerante); neste processo, numa primeira destilação é obtido um destilado com um título alcoométrico compreendido entre 27% vol. e 30% vol., de cuja subsequente destilação é obtida a «aguardente de coração» cujo título alcoométrico não pode ser superior a 72% vol.