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Artigo 139.º
— Pagamento de despesas garantidas pelos preparos
Vigente desde: 27/12/2003
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2003
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Encerramento do livro de pagamentos e assinatura dos cheques
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Assinaturas dos cheques e menção da data limite do pagamento
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