Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Regras a observar na conta

1 -A conta deve conter os elementos indispensáveis à realização dos pagamentos, os quais ficam documentados no processo.
2 -As quantias contadas são arredondadas nos termos da lei geral.
3 -Sem prejuízo das necessárias adaptações à sua informatização, a conta é elaborada da seguinte forma:
1. a)Indicação do número, do valor da acção, dos incidentes, dos recursos e da taxa de justiça respectiva da tabela, bem como da percentagem da sua responsabilidade;
2. b)Indicação da taxa devida pelo responsável, da taxa paga e da taxa em dívida;
3. c)Discriminação do reembolso de outras taxas de justiça, de multas e de outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais;
4. d)Discriminação dos impostos devidos ao Estado e das receitas da titularidade de outras entidades ou serviços;
5. e)Liquidação do reembolso ao vencedor a título de custas de parte, nos casos em que as mesmas devam ser consideradas na conta;
6. f)Apuramento do total e indicação de outras quantias pagas;
7. g)Determinação do valor a pagar, encerrando com a menção da data e assinatura.
4 -A devolução prevista no n.º 2 do artigo 31.º fica documentada no processo.

Artigo 56.º — Regras a observar na conta