- 1 -Quando o acto for praticado fora do prazo, o cálculo da multa aplicável é feito com base na taxa de justiça mínima correspondente à respectiva forma de processo.
- 2 -Se o processo ainda não estiver classificado, é considerada a taxa de justiça mínima correspondente ao processo comum com julgamento pelo juiz singular.
Artigo 81.º-A — Sanção pela prática extemporânea de actos
Vigente desde: 27/12/2003
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Em vigor desde 27/12/2003