Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Receitas da DGA

1 -Constituem receitas da DGA:
1. a)As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)O produto da venda de serviços aos utilizadores do Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA), nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho;
3. c)O produto da venda de outros serviços a terceiros.
2 -As receitas decorrentes das alíneas b) e c) do número anterior são movimentadas nos termos da lei geral.
3 -Os saldos das verbas referidas nessas mesmas alíneas transitam para o ano seguinte.

Artigo 70.º — Receitas da DGA