1 -A concedente pode assumir a exploração dos serviços de concessão se, por facto imputável à concessionária, estiver iminente a cessação da actividade ou ocorrer perturbação grave que ponha em causa a regularidade da exploração.
2 -Na vigência do sequestro, a concessionária responde pelos encargos e despesas inerentes à manutenção e restabelecimento da exploração que não possam, ser cobertos pelas receitas cobradas.