Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 324/99 — Procedimento

1 -O procedimento conducente à passagem ao regime especial de trabalho a tempo parcial inicia-se com a apresentação de requerimento, do qual deve constar:
1. a)A data a partir da qual o funcionário pretende passar a este regime;
2. b)O horário de trabalho que pretende cumprir;
3. c)A data em que reunirá os requisitos gerais ou especiais, exigíveis para aposentação.
2 -O requerimento é objecto de despacho do membro do Governo competente, sob proposta do dirigente máximo do serviço, que tenha em conta as conveniências do serviço.
3 -A data da passagem do funcionário para este regime poderá ser diferida, por um período não superior a seis meses, com fundamento em conveniência de serviço e respeitada a audiência prévia do interessado.

Artigo 4.º — Procedimento