Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 324/99 — Admissão de pessoal

1 -Quando num mesmo serviço ou organismo houver pelo menos dois funcionários em regime especial de trabalho a tempo parcial, o respectivo dirigente máximo promoverá a abertura de concurso externo de ingresso para uma admissão, com observância dos procedimentos legais aplicáveis.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, na admissão a efectuar têm preferência, em caso de igualdade, e sucessivamente, os candidatos:
1. a)Que tenham concluído, com aproveitamento, o estágio profissional nos termos legalmente previstos;
2. b)Que estejam inscritos no centro de emprego da respectiva área e que possuam formação adequada.

Artigo 5.º — Admissão de pessoal