Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 325/97 — Inscrição e caracterização das vinhas

1 -As vinhas destinadas à produção dos vinhos abrangidos por estes Estatutos devem, a pedido dos interessados, ser inscritas na CVRBI, que verificará se satisfazem os necessários requisitos, procederá ao cadastro das mesmas e efectuará no decurso do ano as verificações que entender necessárias.
2 -Sempre que se verifiquem alterações na titularidade ou na constituição das vinhas cadastradas e aprovadas será do facto dado conhecimento pelos respectivos viticultores à CVRBI, sem o que os seus vinhos deixarão de ter direito à denominação.

Artigo 6.º — Inscrição e caracterização das vinhas