- 1 -Nas situações referidas no artigo anterior, o reconhecimento do direito à pensão de velhice por antecipação da idade produz efeitos a partir da data indicada pelo beneficiário no exercício do direito de opção previsto no artigo anterior.
- 2 -A data indicada pelo beneficiário não pode ser anterior àquela em que se verifiquem as condições de acesso à pensão antecipada estabelecidas no Decreto-Lei n.º 79-A/80, de 13 de Março.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 22/12/2000
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Em vigor desde 22/12/2000