É revogado o Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, mantendo-se em vigor o Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, com excepção dos artigos 1.º a 4.º
Artigo 20.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2007