Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 327/82 — (Competência do presidente da comissão regional)

1 -Compete ao presidente da comissão regional, nomeadamente:
1. a)Representar a comissão regional de turismo perante o Governo e as autarquias;
2. b)Orientar a acção da comissão regional, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas pela região;
3. c)Presidir à comissão regional;
4. d)Presidir à comissão executiva;
5. e)Convocar as reuniões da comissão regional e da comissão executiva e dirigir os seus trabalhos;
6. f)Convocar o conselho consultivo;
7. g)Autorizar os pagamentos das despesas de harmonia com as deliberações da comissão executiva;
8. h)Representar a região em juízo;
9. i)Executar e fazer executar todas as deliberações da comissão regional e da comissão executiva.
2 -O presidente pode delegar no secretário geral os seus poderes para assegurar a ligação entre a administração central e a região.

ARTIGO 9.º — (Competência do presidente da comissão regional)