Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 327/95 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:
1. a)A inobservância do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, n.º 1 do artigo 13.º, 14.º e n.º 2 do artigo 15.º;
2. b)A afectação ao turismo de habitação de mais de 15 quartos em cada empreendimento, em violação do disposto no artigo 9.º;
3. c)A não residência do responsável pela exploração na casa afecta ao turismo de habitação, durante o respectivo período de funcionamento.
2 -Os comportamentos previstos no número anterior são punidos com coima de 50000$00 a 750000$00.
3 -A negligência é punível.

Artigo 19.º — Contra-ordenações