Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 327/99 — Convocações e actas

1 -Para as reuniões dos órgãos da APAD são obrigatoriamente convocados todos os seus membros em exercício.
2 -Consideram-se validamente convocados os membros dos mesmos órgãos que:
1. a)Tenham recebido ou assinado o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a reunião anterior em que, na sua presença, tenham sido fixados o dia e a hora da reunião;
3. c)Tenham sido avisados da reunião por qualquer outra forma previamente acordada;
4. d)Compareçam à reunião.
3 -De todas as reuniões são lavradas actas, em livros próprios, as quais são assinadas pelos membros que nelas tenham participado e delas constam os votos de vencido, quando solicitado.

Artigo 20.º — Convocações e actas