Artigo 21.º — Património

Vigente desde: 18/08/1999

1 -O património da APAD é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 -Integram o património inicial da APAD os saldos das operações do Fundo para a Cooperação Económica apurados à data da sua extinção, bem como os bens do Estado e do Instituto da Cooperação Portuguesa que, na mesma data, estavam afectos ao Fundo para a Cooperação Económica, uns e outros a fixar por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/1999