Art.º 88 · Decreto-Lei n.º 329/93 — Meios de prova para atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa

1 -O processo de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes elementos:
1. a)Deliberação da comissão de verificação de incapacidades permanentes;
2. b)Relatório comprovativo da existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada, quando a comissão de verificação tiver concluído pela existência da situação de dependência;
3. c)Outros elementos considerados necessários pela instituição de segurança social.
2 -Se a comissão de verificação concluir pela existência de situação de dependência, mas o relatório não confirmar a assistência permanente de terceira pessoa, os requerentes são notificados para, no prazo de 60 dias, comprovarem o preenchimento desta condição, sob pena de a mesma ser considerada como não verificada.

Artigo 88.º — Meios de prova para atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa