Às ER é aplicável a legislação em vigor sobre poluição das águas, praias e margens.
Artigo 55.º — Protecção contra a poluição
Vigente desde: 09/12/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/1995
Às ER é aplicável a legislação em vigor sobre poluição das águas, praias e margens.
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