O anexo ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3-B/99, de 30 de Janeiro, é alterado de acordo com o anexo ii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro
Vigente desde: 25/02/2008
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Em vigor desde 25/02/2008