Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 33/2009 — Competência

1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência.
2 -Compete especialmente à assembleia geral:
1. a)Eleger os órgãos sociais;
2. b)Apreciar e deliberar sobre todos os documentos de prestação de contas e demonstrações financeiras;
3. c)Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
4. d)Deliberar sobre quaisquer alterações aos Estatutos, fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
5. e)Deliberar sobre aumentos de capital;
6. f)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais, bem como de obrigações ou outros títulos semelhantes;
7. g)Deliberar sobre a remuneração dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos;
8. h)Autorizar o conselho de administração a realizar investimentos em montante superior a 10 % do capital social efectivamente realizado;
9. i)Autorizar a emissão de obrigações pela sociedade;
10. j)Deliberar sobre qualquer outro assunto para o qual tenha sido convocada ou cuja competência resulte da lei ou do contrato social.
  SUBCAPÍTULO II
  Conselho de administração

Artigo 13.º — Competência