Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 33/99 — Da proposta

1 -Na proposta os concorrentes devem apresentar:
1. a)O preço total e condições de pagamento;
2. b)Todos os outros elementos e documentos exigidos para a instruir, no programa de concurso, designadamente as contrapartidas oferecidas.
2 -Fazem parte integrante da proposta todos os documentos exigidos para a instruir.
3 -Na proposta, os concorrentes podem indicar os elementos que considerem importantes para a avaliação da mesma.
4 -O preço, que não deve incluir o IVA, é indicado em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o indicado por extenso.
5 -A proposta deve indicar expressamente que ao preço acresce o IVA à taxa legal em vigor, entendendo-se, na falta daquela menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto.
6 -Aplica-se às propostas condicionadas e variantes o disposto no regime de realização de despesas públicas e aquisição de bens e serviços.

Artigo 11.º — Da proposta