Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 33/99 — Continuação do acto público no caso de admissão condicional de concorrentes

1 -Ocorrendo a situação prevista no n.º 6 do artigo anterior, o acto público prossegue pelas 10 horas do dia útil imediato ao termo do prazo para entrega dos documentos e elementos em falta.
2 -Verificados os documentos e os elementos entregues, a comissão delibera sobre a admissão definitiva ou exclusão dos concorrentes admitidos condicionalmente.
3 -São excluídos os concorrentes admitidos condicionalmente quando:
1. a)Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado;
2. b)Na nova documentação omitam qualquer elemento exigido, ou não entreguem os elementos entretanto exigidos, e desde que a falta em causa comprometa o respeito pelos princípios da igualdade, da concorrência ou da transparência;
3. c)Na nova documentação entregue incluam qualquer referência que a comissão considere indiciadora do conteúdo da proposta.
4 -A comissão dá a conhecer as razões da exclusão dos concorrentes nesta fase do concurso, bem como a lista definitiva dos concorrentes admitidos.

Artigo 19.º — Continuação do acto público no caso de admissão condicional de concorrentes