Artigo 24.º — Relatório

Vigente desde: 05/02/1999

1 -A comissão aprecia o mérito das propostas e ordena-as de acordo com o critério de adjudicação fixado.
2 -A comissão elabora um relatório fundamentado que submete a apreciação da entidade adjudicante, acompanhado das respectivas actas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/1999