Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 330/2001 — Assistentes judiciais

1 -Os magistrados judiciais dos tribunais de 1.ª instância podem dispor de assistentes judiciais que os assessoram tecnicamente e os coadjuvam no exercício das suas funções.
2 -Os assistentes judiciais exercem funções, preferencialmente, nos seguintes tribunais de 1.ª instância:
1. a)Tribunais com elevado número de processos entrados;
2. b)Tribunais com elevado número de processos pendentes;
3. c)Tribunais com necessidade de intervenção resultante de situações excepcionais de funcionamento anómalo.
3 -Os assistentes judiciais exercem a respectiva actividade sob orientação dos magistrados que coadjuvam, realizando os trabalhos que sejam por estes determinados.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, os assistentes judiciais, designadamente:
1. a)Apoiam na elaboração de projectos de decisões judiciais;
2. b)Proferem despachos de mero expediente;
3. c)Preparam as agendas de julgamento e outras diligências.
5 -A actividade dos assistentes judiciais tem como objecto principal a realização das diligências necessárias à redução das pendências e ao estrito cumprimento dos prazos processuais.

Artigo 2.º — Assistentes judiciais