Artigo 5.º — Serviços

Vigente desde: 20/08/1999

1 -São serviços da Secretaria-Geral:
1. a)A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos (DSGR);
2. b)A Direcção de Serviços de Processos Especiais (DSPE);
3. c)A Direcção de Serviços de Documentação e Informação e Relações Públicas (DSDIRP).
2 -Na directa dependência do secretário-geral funciona um Gabinete Técnico-Jurídico.

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Em vigor desde 20/08/1999