Artigo 3.º · Determinação do concorrente vencedor do concurso público
Em vigor desde 30/12/2000
1 -A determinação do concorrente vencedor do concurso público será feita mediante resolução do Conselho de Ministros, tendo, nomeadamente, em conta o relatório elaborado pelo júri.
2 -O Conselho de Ministros poderá determinar, fundamentadamente, que a alienação das acções objecto do concurso seja feita a favor de concorrente cuja proposta não tenha sido ordenada em primeiro lugar na lista organizada pelo júri ou rejeitar quaisquer propostas.
3 -O Conselho de Ministros poderá ainda condicionar a alienação das acções à celebração ou plena eficácia de quaisquer instrumentos jurídicos destinados a assegurar a concretização dos objectivos resultantes do n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma.