1 -Ao abrigo do disposto no artigo 84.º da lei de bases, constituem receitas do subsistema de protecção social de cidadania, sem prejuízo de outras que venham a ser afectas ao seu financiamento, as seguintes:
a)As transferências do Estado;
b)As transferências de outras entidades ou fundos públicos, designadamente do Fundo de Socorro Social;
c)As receitas dos jogos sociais consignadas à acção social, nos termos da legislação aplicável;
d)O produto de comparticipações previstas em lei ou em regulamentos, designadamente no âmbito da execução de programas de desenvolvimento social;
e)O produto de sanções pecuniárias aplicáveis no âmbito do subsistema;
f)As transferências de organismos estrangeiros, designadamente do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);
g)Outras receitas legalmente previstas.
2 -A alínea a) do número anterior compreende quer as transferências anuais do Orçamento do Estado quer as transferências provenientes de outras unidades orgânicas do Estado, nos termos da legislação aplicável.