Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 331/98 — Encargos com aposentações do INPP

1 -O fundo de aposentações do INPP, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/89, de 3 de Junho, passa para a responsabilidade do IMP, sem prejuízo de os encargos com este fundo serem repartidos pelas outras entidades que venham a suceder nas atribuições dos departamentos locais do INPP, nos termos a fixar por despacho do ministro da tutela.
2 -As actuais responsabilidades do INPP por encargos com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações são transferidos para o IMP, sem prejuízo do disposto no número anterior.

Artigo 9.º — Encargos com aposentações do INPP