Art.º 2-A · Decreto-Lei n.º 332/95 — Licenças de paternidade

1 -O direito atribuído pelo n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, deve ser exercido nos 15 dias subsequentes ao nascimento do filho.
2 -Em caso de morte ou de incapacidade física ou psíquica da mãe, o trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, deve informar o empregador desse facto e apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo, logo que possível.
3 -O trabalhador pode gozar a licença por paternidade, por decisão conjunta dos pais, nas seguintes condições:
1. a)A decisão conjunta dos pais deve constar de documento escrito;
2. b)A mãe deve gozar, pelo menos, 14 dias de licença a seguir ao parto;
3. c)O trabalhador deve comunicar ao seu empregador a decisão de gozar a licença e provar, quando tal seja o caso, que o empregador da mãe foi disso informado com a antecedência mínima de 10 dias.

Artigo 2.º-A — Licenças de paternidade