Artigo 6.º — (Competências)

1) As 3 séries do Diário da República e os seus suplementos e apêndices;

2) O Diário da Assembleia da República e os seus suplementos;

3) As colecções oficiais de legislação portuguesa;

4) Impressos cujo exclusivo a lei lhe confere;

5) Outros trabalhos oficiais que lhe sejam confiados mediante acordo;

6) Obras de reconhecido interesse cultural, quer por iniciativa própria, quer por acordo prévio entre a INCM e as entidades nelas interessadas;

1) O Orçamento Geral do Estado e os orçamentos dos ministérios, institutos e estabelecimentos do Estado;

2) As contas do Estado e as dos seus institutos e estabelecimentos;

3) Livros didácticos aprovados pelo Ministério da Educação e das Universidades.

4) Livros brancos sobre negociações diplomáticas e outros;

5) Revistas, boletins, relatórios e quaisquer outros trabalhos de natureza oficial;

6) Obras ou outros documentos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, da Biblioteca Nacional, do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, da Academia Portuguesa da História, da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Nacional de Belas-Artes e, bem assim, de qualquer outro organismo ou estabelecimento público que exerça actividades culturais;

7) Quaisquer outras que sejam consideradas de interesse cultural, incluindo a reprodução de gravuras e de outras obras de arte;