Artigo 19.º — Instrumentos de gestão e controlo

Vigente desde: 29/09/1993

1 -A administração financeira e patrimonial do IPJ é feita de acordo com os seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Plano de actividades plurianual;
2. b)Programa anual de trabalhos;
3. c)Orçamento anual de receitas e despesas.
2 -O orçamento do Instituto será elaborado de forma que cada região constitua uma divisão própria.
3 -O IPJ dispõe, ainda, dos seguintes instrumentos de controlo:
1. a)Conta de gerência;
2. b)Relatório anual de actividades.

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Em vigor desde 29/09/1993