Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 333/93 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do IPJ, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)Os subsídios e as comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)Doações, heranças ou legados de quaisquer entidades e respectivos rendimentos;
3. c)Os rendimentos dos bens próprios e dos que se encontrem na sua posse;
4. d)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
5. e)Os saldos de anos anteriores;
6. f)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por disposição de lei ou contrato lhe sejam facultadas.
2 -A aceitação das receitas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior depende da autorização do membro do Governo da tutela.
3 -É vedado ao IPJ contrair empréstimos.
4 -Constituem despesas do IPJ os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições.

Artigo 20.º — Receitas e despesas