Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 334/91 — Cedência das instalações

1 -A cedência das instalações pode destinar-se a uma utilização regular anual ou a uma utilização de carácter pontual.
2 -Para efeitos de planeamento da utilização regular normal das instalações, os pedidos devem ser apresentados por escrito ao órgão de administração e gestão até 15 dias antes do início do ano escolar e conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, responsável para todos os efeitos;
2. b)Modalidades a praticar;
3. c)Período e horário de utilização.
3 -Se no caso previsto no número anterior o utente pretender deixar de utilizar as instalações antes da data estabelecida, deverá comunicá-lo por escrito ao órgão de administração e gestão até 15 dias antes, sob pena de continuarem a ser devidas as respectivas taxas.
4 -As reservas para utilização pontual implicam o pagamento das correspondentes taxas, ainda que não se concretize a utilização, salvo se o utente comunicar o facto com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência e desde que se verifiquem motivos ponderosos como tal aceites pelo órgão de administração e gestão.

Artigo 3.º — Cedência das instalações