Artigo 7.º — Providências orçamentais

Vigente desde: 20/08/1999

1 -Transitam para o IGM os saldos das verbas orçamentais atribuídas ao GPEP após as devidas alterações orçamentais.
2 -Os encargos financeiros com os funcionários a integrar no IGM, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, continuam a ser suportados pelo orçamento do GPEP até à efectivação das necessárias alterações orçamentais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/1999