Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 334-A/77

Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

(Execução da revisão do Orçamento Geral do Estado)

1.Pelo presente diploma é posta em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977, incluída nos mapas anexos n.os 1 a 3.
2.Os mapas referidos no número anterior fazem parte integrante deste decreto-lei.

(Publicação das alterações orçamentais)

As alterações orçamentais resultantes da revisão referida no artigo anterior serão publicadas no Diário da República, por simples declaração da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Artigo 3.º

(Utilização das verbas revistas)

É autorizada a utilização das verbas resultantes da revisão referida no artigo 1.º antes da publicação das alterações orçamentais, nos termos do artigo anterior.

Artigo 4.º

(Subsídios a empresas)

1.Ficam autorizados os subsídios já concedidos ou a conceder no decurso do ano corrente às empresas consideradas em situação económica difícil e individualizadas como entidades recebedoras no Orçamento Geral do Estado, até ao limite máximo dos montantes inscritos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º deste diploma.
2.Quando as empresas a que se destinem os subsídios referidos no número anterior não estiverem individualizadas no Orçamento, a concessão dos respectivos subsídios fica dependente de autorização do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros da Tutela e das Finanças.

Artigo 5.º

(Condições de utilização dos subsídios)

1.A disponibilidade da última quarta parte do subsídio atribuído a cada empresa depende da prévia aprovação pelo Ministro das Finanças do esquema de saneamento financeiro apresentado pela empresa através do Ministério da Tutela, bem como, se tal for considerado indispensável pelo Ministério das Finanças, da prévia celebração de um acordo em que se fixem as metas de produção, rentabilidade e objectivos económico-financeiros sancionado pelos Ministros das Finanças, do Plano e Coordenação Económica e da Tutela.
Enquanto não for publicada legislação regulamentadora dos acordos acima referidos, estes poderão ser substituídos por objectivos económico-financeiros sancionados pelos Ministros das Finanças, do Plano e Coordenação Económica e da Tutela.
2.As alterações correspondentes a transferência de subsídios de empresa para empresa dependem do acordo prévio dos Ministros das Finanças e da Tutela, sem prejuízo da legislação aplicável às alterações orçamentais.

Artigo 6.º

(Vigência do Decreto-Lei n.º 952/76)

Mantêm-se em vigor as disposições do Decreto-Lei n.º 952/76, de 31 de Dezembro, que não forem contrariadas pelo presente diploma.

Artigo 7.º

(Reestruturação de serviços)

1.Durante o ano de 1977, nos orçamentos dos Ministérios onde exista dotação destinada à cobertura de encargos com reestruturações em curso poderão, de sua conta, ser satisfeitas directamente despesas dessa finalidade não contempladas noutras rubricas dos orçamentos desses Ministérios.
2.Todas as despesas com o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia serão satisfeitas, durante o ano de 1977, de conta da verba do capítulo 01 «Gabinete do Ministro», divisão 01 «Gabinete», classificação económica 44.09 «Outras despesas correntes - Diversas», do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 8.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas que ocorrerem na aplicação deste diploma serão resolvidas pelo Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 9 de Agosto de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO 1

Mapa das receitas revistas para 1977

(ver documento original)

ANEXO 2

Mapa das despesas revistas fixadas para 1977

(ver documento original)

ANEXO 3

Resumo, por objectivos finais, das despesas revistas do ano de 1977

(ver documento original)

O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 334-A/77

Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

Artigo 1.º

(Execução da revisão do Orçamento Geral do Estado)

1.Pelo presente diploma é posta em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977, incluída nos mapas anexos n.os 1 a 3.
2.Os mapas referidos no número anterior fazem parte integrante deste decreto-lei.

Artigo 2.º

(Publicação das alterações orçamentais)

As alterações orçamentais resultantes da revisão referida no artigo anterior serão publicadas no Diário da República, por simples declaração da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Artigo 3.º

(Utilização das verbas revistas)

É autorizada a utilização das verbas resultantes da revisão referida no artigo 1.º antes da publicação das alterações orçamentais, nos termos do artigo anterior.

Artigo 4.º

(Subsídios a empresas)

1.Ficam autorizados os subsídios já concedidos ou a conceder no decurso do ano corrente às empresas consideradas em situação económica difícil e individualizadas como entidades recebedoras no Orçamento Geral do Estado, até ao limite máximo dos montantes inscritos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º deste diploma.
2.Quando as empresas a que se destinem os subsídios referidos no número anterior não estiverem individualizadas no Orçamento, a concessão dos respectivos subsídios fica dependente de autorização do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros da Tutela e das Finanças.

Artigo 5.º

(Condições de utilização dos subsídios)

1.A disponibilidade da última quarta parte do subsídio atribuído a cada empresa depende da prévia aprovação pelo Ministro das Finanças do esquema de saneamento financeiro apresentado pela empresa através do Ministério da Tutela, bem como, se tal for considerado indispensável pelo Ministério das Finanças, da prévia celebração de um acordo em que se fixem as metas de produção, rentabilidade e objectivos económico-financeiros sancionado pelos Ministros das Finanças, do Plano e Coordenação Económica e da Tutela.
Enquanto não for publicada legislação regulamentadora dos acordos acima referidos, estes poderão ser substituídos por objectivos económico-financeiros sancionados pelos Ministros das Finanças, do Plano e Coordenação Económica e da Tutela.
2.As alterações correspondentes a transferência de subsídios de empresa para empresa dependem do acordo prévio dos Ministros das Finanças e da Tutela, sem prejuízo da legislação aplicável às alterações orçamentais.

Artigo 6.º

(Vigência do Decreto-Lei n.º 952/76)

Mantêm-se em vigor as disposições do Decreto-Lei n.º 952/76, de 31 de Dezembro, que não forem contrariadas pelo presente diploma.

Artigo 7.º

(Reestruturação de serviços)

1.Durante o ano de 1977, nos orçamentos dos Ministérios onde exista dotação destinada à cobertura de encargos com reestruturações em curso poderão, de sua conta, ser satisfeitas directamente despesas dessa finalidade não contempladas noutras rubricas dos orçamentos desses Ministérios.
2.Todas as despesas com o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia serão satisfeitas, durante o ano de 1977, de conta da verba do capítulo 01 «Gabinete do Ministro», divisão 01 «Gabinete», classificação económica 44.09 «Outras despesas correntes - Diversas», do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 8.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas que ocorrerem na aplicação deste diploma serão resolvidas pelo Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 9 de Agosto de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO 1

Mapa das receitas revistas para 1977

(ver documento original)

ANEXO 2

Mapa das despesas revistas fixadas para 1977

(ver documento original)

ANEXO 3

Resumo, por objectivos finais, das despesas revistas do ano de 1977

(ver documento original)

O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.