Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 335/2001 — Tarifário

1 -Compete ao Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Planeamento, ouvidos os Ministros das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovar o tarifário, definido em termos de preço por metro cúbico, relativo ao abastecimento de água à saída do sistema primário do empreendimento, o qual constitui receita de exploração da entidade gestora do mesmo sistema.
2 -A proposta de tarifário referida no número anterior será formulada tendo em consideração, nomeadamente:
1. a)A promoção de uma política de utilização racional da água através do pagamento da taxa de utilização prevista no regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro;
2. b)A natureza de fins múltiplos do empreendimento;
3. c)O fomento e a dinamização do regadio na área de intervenção do empreendimento;
4. d)O equilíbrio económico e financeiro da entidade gestora, definido numa base plurianual, designadamente tendo em consideração a concretização de todo o programa de investimentos projectado para o sistema primário do empreendimento;
5. e)A amortização dos investimentos a cargo da entidade gestora do sistema primário do empreendimento, corrigido do valor das comparticipações a fundo perdido imputáveis aos mesmos investimentos;
6. f)A cobertura dos encargos correntes suportados pela entidade gestora com a gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o sistema primário do empreendimento;
7. g)A cobertura dos encargos financeiros suportados pela entidade gestora com o financiamento dos investimentos a seu cargo afectos ao empreendimento;
8. h)A repercussão de outros custos impostos pela legislação em vigor.
3 -O tarifário referente à distribuição de água para uso agrícola aprovado nos termos no n.º 1 terá em consideração a vigência de um único preço em toda a área de intervenção do sistema primário do empreendimento, e contemplará a definição dos procedimentos necessários à respectiva actualização automática.
4 -O tarifário aprovado nos termos do n.º 1 poderá fixar preços diferenciados para a distribuição de água destinada aos usos não agrícolas.
5 -O tarifário aprovado nos termos do n.º 1 definirá a periodicidade de facturação, liquidação e cobrança dos valores resultantes da aplicação da tarifa.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o tarifário aprovado nos termos do n.º 3 poderá ainda estabelecer uma tarifa provisória inicial, a qual vigorará no 1.º ano subsequente à conclusão da construção de cada um dos perímetros de rega definidos no âmbito do empreendimento e será automática, progressiva e linearmente aumentada até ao termo do 6.º ano subsequente até perfazer o valor da tarifa definitiva.
7 -O tarifário será integralmente repercutido pelas entidades gestoras das infra-estruturas que constituem a rede secundária de rega do empreendimento sobre o custo suportado pelo respectivo consumidor final.

Artigo 3.º — Tarifário

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