Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 335/2001

1 -É criada junto do Ministério do Planeamento a comissão consultiva para o empreendimento de Alqueva, adiante designada por comissão consultiva, à qual compete pronunciar-se, mediante solicitação ministerial, sobre os assuntos de interesse específico para o desenvolvimento regional na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, sendo consultada em especial sobre o progresso e os efeitos da realização deste projecto de investimento público.
2 -A comissão consultiva é constituída por:
1. a)Um representante do Ministro do Planeamento, que preside;
2. b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
3. c)Um representante do Ministro das Finanças;
4. d)Um representante do Ministro da Economia;
5. e)Dois representantes do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
6. f)Um representante do Ministro da Educação;
7. g)Um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
8. h)Dois representantes do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
9. i)Um representante do Ministro da Cultura;
10. j)Um representante do Ministro da Ciência e da Tecnologia;
11. l)O presidente do conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A. (EDIA);
12. m)Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a designar por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
13. n)Um representante de cada um dos municípios cuja circunscrição territorial esteja incluída na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, a designar por despacho do Ministro do Planeamento;
14. o)Dois representantes das organizações de agricultores, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
15. p)Um representante da Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S. A.;
16. q)Um representante das associações de defesa do ambiente, a designar de entre si;
17. r)Um representante das associações de regantes e beneficiários dos perímetros já instalados que previsivelmente venham a ser reforçados a partir de Alqueva;
18. s)Um representante das associações de desenvolvimento local, a designar de entre si;
19. t)Dois representantes dos núcleos empresariais locais;
20. u)Dois representantes das confederações sindicais;
21. v)Até sete personalidades de reconhecido mérito, a designar pelo Ministro do Planeamento.
3 -Os membros da comissão consultiva referidos nas alíneas a) a j) do número anterior são designados, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, por despacho do respectivo ministro.
4 -Cada membro da comissão consultiva terá um substituto, designado nos termos dos n.os 2 e 3, que o representa nas sessões deste órgão, em caso de impedimento.
5 -A comissão consultiva reúne por determinação do Ministro do Planeamento.

Artigo 5.º

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